Sessão Ordinária

EXPEDIENTE:

• Ofício nº 344/2023, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 024/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira condicionada ao recebimento de recursos do Governo Federal para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.434/2022, da ADI STF nº 7222 e demais normas aplicáveis.

• Ofício nº 016/2023, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 023/2023, referente à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

• Ofício nº 345/2023, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, com dispensa de interstício, para apreciação do Projeto de Lei nº 024/2023 em razão da urgência da matéria.

RELAÇÃO SUMÁRIA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:

Não houve.

LEITURA DO SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES:

• Requerimento nº 18/2023, de autoria do vereador Claudio Picolli, destinado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração, solicitando reparos na cobertura da Casa Mortuária.

• Requerimento nº 19/2023, de autoria do vereador Luciano Bisinella, destinado ao Poder Legislativo, solicitando o encaminhamento de Moção de Aplausos às jovens Allan Fernanda Piana, Sofia Lara Piana Barreto Santos e Ana Clara Picolli Giacomini, em razão da participação no programa Ganhando o Mundo da Secretaria de Educação do Governo do Estado.

• Requerimento nº 20/2023, de autoria do vereador Luciano Bisinella, destinado ao Poder Legislativo, solicitando o encaminhamento de Moção de Aplausos ao jovem Dayvid Gabriel Napiwoski de Lima, pela classificação na Olimpíada Brasileira de Matemática.

• Requerimento nº 21/2023, de autoria do vereador Luciano Bisinella, destinado ao Poder Legislativo, solicitando o encaminhamento de Moção de Aplausos ao jovem atleta Eduardo Baroni, pelas conquistas em competições paradesportivas.

• Requerimento nº 22/2023, de autoria do vereador Luciano Bisinella, destinado ao Poder Legislativo, solicitando o encaminhamento de Moção de Aplausos ao jovem atleta Lenon Panho, pela conquista no Campeonato Brasileiro de Bocha Sub-21.

• Projeto de Resolução nº 03/2023. Súmula: dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Bonito.

GRANDE EXPEDIENTE:

Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

ORDEM DO DIA:

• Ata nº 25/2023: aprovada.

• Requerimentos nºs 18/2023, 19/2023, 20/2023, 21/2023 e 22/2023: aprovados.

• Pareceres das Comissões de Legislação e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento referentes ao Projeto de Lei nº 020/2023: aprovados.

• Projeto de Lei nº 020/2023: aprovado em 1ª discussão.

• Pareceres das Comissões de Legislação e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento referentes ao Projeto de Lei nº 021/2023: aprovados.

• Projeto de Lei nº 021/2023: aprovado em 1ª discussão.

• Pareceres das Comissões de Legislação e Redação e de Tributação, Finanças e Orçamento referentes ao Projeto de Lei nº 022/2023: aprovados.

• Projeto de Lei nº 022/2023: aprovado em 1ª discussão.

VOTAÇÃO NOMINAL:

Não consta votação nominal na ata.

A ata registra a aprovação das matérias, porém não informa o voto individual de cada parlamentar.

COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES:

• Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

• O Presidente comunicou aos vereadores a realização de Sessão Extraordinária em 21 de setembro de 2023, às 18h00, para apreciação do Projeto de Lei nº 024/2023.