Sessão Ordinária

EXPEDIENTE:

Ofício nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 010/2025, cuja súmula autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Bonito para o ano de 2025 e dá outras providências.

Ofício nº 212/2025, do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Ofício nº 82/2025, de autoria do vereador José Cristani.

Ofício nº 211/2025, do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Ofício nº 80/2025, de autoria do vereador Julvan Hemerich.

RELAÇÃO SUMÁRIA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:

Não houve.

LEITURA DO SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES:

Indicação nº 08/2025, de autoria do vereador José Cristani, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura, solicitando a construção de dois abastecedores de água.

O primeiro abastecedor na localidade do Agroibema, beneficiando os moradores Eni Dalcortivo, Rubens Dambrozio, Moacir Bert, Leonir Bert, Vilmar Soares, Lucio Miola e Tiago Marcolin.

O segundo abastecedor na comunidade de Centenário, beneficiando Fazenda Carpa, Adair Andreolla, Adailto Andreolla, Gilmar Dalcortivo, José Lucas Chaves, Jocemar Marcolin, Navilho Marcolin e Rodrigo Costa.

Decreto nº 003/05, com súmula que aprova as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023.

GRANDE EXPEDIENTE:

Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

ORDEM DO DIA:

Ata nº 14/2025 aprovada.

Indicação nº 08/2025 aprovada.

Projeto de Lei nº 006/2025 aprovado em segunda discussão.

Projeto de Lei nº 007/2025 aprovado em segunda discussão.

A Comissão de Legislação e Redação concluiu, por maioria, que o Projeto de Lei nº 03/2025 não está em conformidade com a Constituição Federal, art. 61, Lei Orgânica e Regimento Interno, manifestando-se contrária à proposição e opinando pela inviabilidade do projeto.

A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária propôs, por unanimidade, a reprovação do Projeto de Lei nº 03/2025.

Projeto de Lei nº 03/2025 reprovado com 7 (sete) votos contrários e 1 (um) voto favorável do vereador Jorge Foschera.

VOTAÇÃO NOMINAL:

Projeto de Lei nº 03/2025, votado na sessão realizada em 09 de junho de 2025, foi rejeitado com 7 (sete) votos contrários e 1 (um) voto favorável do vereador Jorge Foschera.

A ata registra o resultado da votação, porém não informa o voto individual de cada parlamentar, exceto o voto favorável do vereador Jorge Foschera.

COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES:

Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

O vereador Luiz Carlos de Borba solicitou à Mesa Diretiva o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal para envio de informações sobre quais categorias serão beneficiadas com a mudança no artigo da Lei nº 150/93.