Sessão Ordinária

EXPEDIENTE:

Ofício nº 197/2025, em atenção ao Ofício nº 70/2025, de autoria do vereador José Cristani.

Ofício nº 198/2025, em atenção ao Requerimento nº 19/2025, de autoria do vereador/presidente Luiz Carlos de Borba.

Ofício nº 196/2025, em atenção à Indicação nº 07/2025, de autoria do vereador José Cristani.

Ofício nº 202/2025, em atenção à Indicação nº 05/2025, de autoria do vereador Jorge Foschera.

Ofício nº 199/2025, encaminhando o Projeto de Lei nº 008/2025, com súmula que denomina a estrada rural municipal “Estrada da Usina” a via pública que dá acesso à linha usina sem denominação específica.

Ofício nº 200/2025, encaminhando o Projeto de Lei nº 009/2025, com súmula que altera o art. 95 da Lei nº 150/1993 e dá outras providências.

RELAÇÃO SUMÁRIA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS:

Não houve.

LEITURA DO SUMÁRIO DAS PROPOSIÇÕES:

Requerimento nº 20/2025, de autoria do vereador Julvan Hemrich, ao Poder Executivo Municipal e à Mesa Diretiva, propondo a revogação da emenda encaminhada ao Município no valor de R$ 150,93, por inconstitucionalidade, conforme entendimento consolidado do STF. A matéria sustenta que o parágrafo afronta os princípios da legalidade e isonomia, além de contrariar a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF, vedando a fixação de base de cálculo sem respaldo legal, visando assegurar a correta aplicação da base de cálculo prevista no caput do referido artigo, corrigindo distorção normativa.

Moção nº 001/2025, da Câmara Municipal de Campo Bonito, por seu Presidente, subscrita nos termos do art. 145, art. 104, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecando solidariedade, moção de apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrariamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. A moção dá ciência ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

GRANDE EXPEDIENTE:

Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

ORDEM DO DIA:

Ata nº 13/2025 aprovada.

Requerimento nº 20/2025 aprovado.

Pareceres das Comissões de Legislação e Redação e Tributária Financeira aprovados, referentes ao Projeto de Lei nº 006/2025.

Projeto de Lei nº 006/2025 aprovado em primeira discussão.

Pareceres das Comissões de Legislação e Redação e Tributária Financeira aprovados, referentes ao Projeto de Lei nº 007/2025.

Projeto de Lei nº 007/2025 aprovado em primeira discussão.

Moção nº 001/2025 aprovada.

VOTAÇÃO NOMINAL:

A ata registra a aprovação das matérias, porém não informa o voto individual de cada parlamentar.

COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES:

Todos os vereadores fizeram uso da palavra.

O vereador Jorge Foschera solicitou à Mesa Diretiva o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, para informar qual é a dificuldade para mais atendimento na fisioterapia, considerando a falta de grande volume de água e se há possibilidade de ajuda da Câmara Municipal.

O vereador José Cristani solicitou à Mesa Diretiva o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Urbanismo, para solucionar problema de enxurrada decorrente da água que está caindo fora da boca de lobo na Rua Pedro Costa nº 433, Bairro Morada do Sol.