Opções de acessibilidade
A Câmara Municipal de Campo Bonito, em respeito ao princípio da transparência pública e em atendimento à Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), torna públicas as informações relativas à existência de obras em andamento, executadas, contratadas, concluídas ou paralisadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A disponibilização dessas informações permite à sociedade acompanhar a destinação dos recursos públicos e reforça o compromisso institucional da Câmara com a gestão responsável, eficiente e transparente. A publicação também observa os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) relativos à dimensão Obras, especialmente os itens 10.1, 10.2, 10.3 e 10.4, que tratam da divulgação de dados sobre obras, quantitativos, preços contratados, quantitativos executados, preços efetivamente pagos e eventuais obras paralisadas.
Declaração institucional: nos períodos avaliados, a Câmara Municipal de Campo Bonito informa que não houve obras em andamento, obras executadas, obras concluídas, contratos de obras, quantitativos contratados, quantitativos executados, valores pagos por obras ou obras paralisadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
| Item PNTP | Informação exigida | Situação no âmbito da Câmara Municipal |
|---|---|---|
| 10.1 — Informações sobre obras | Objeto, situação atual, datas de início e conclusão, empresa contratada e percentual concluído. | Não houve obras em andamento, executadas ou concluídas nos períodos avaliados. |
| 10.2 — Quantitativos e preços contratados | Quantitativos, preços unitários e totais contratados. | Não se aplica, pois não houve contratação de obra pública. |
| 10.3 — Quantitativos executados e preços pagos | Quantitativos executados e preços efetivamente pagos. | Não se aplica, pois não houve execução de obras e não houve pagamentos de obras. |
| 10.4 — Obras paralisadas | Relação de obras paralisadas, motivo, responsável pela inexecução temporária e data prevista para reinício. | Não houve obras paralisadas no âmbito da Câmara Municipal. |
| Referência | Período consultado | Informação publicada |
|---|---|---|
| 2026 | 01/01/2026 a 31/05/2026 | Não há obras em andamento no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2025 | 01/01/2025 a 31/12/2025 | Não há obras em andamento no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2024 | 01/01/2024 a 31/12/2024 | Não houve execução de obras no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2023 | 01/01/2023 a 31/12/2023 | Não houve execução de obras no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2022 | 01/01/2022 a 31/12/2022 | Não houve execução de obras no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2021 | 01/01/2021 a 31/12/2021 | Não houve execução de obras no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
| 2020 | 01/06/2020 a 31/12/2020 | Não houve execução de obras no âmbito da Câmara Municipal no referido período. |
Caso houvesse obra pública em andamento, executada, concluída ou paralisada, seriam disponibilizados os dados correspondentes em tabela específica, contemplando, conforme o caso, objeto da obra, situação atual, data de início, data de conclusão, empresa contratada, percentual concluído, quantitativos contratados, preços unitários, totais contratados, quantitativos executados, preços efetivamente pagos, motivo de eventual paralisação, responsável pela inexecução temporária e data prevista para reinício.
Como não houve registros dessa natureza nos períodos avaliados, os campos acima são indicados como não aplicáveis, preservando-se a informação expressa de inexistência para garantir clareza ao cidadão e permitir conferência pelos órgãos de controle.
As informações estão organizadas em relatório próprio, com série histórica, consulta por ano, tabelas estruturadas e possibilidade de gravação em PDF e Excel, de modo a facilitar o acesso pelo cidadão, a reutilização dos dados e a verificação pelos órgãos de controle.
Última atualização: 25/05/2026.