Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212020

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 3
• Portaria 102
• Regimento Interno 1
• Resolução 16

Status

• Revogado 2
• Vigente 120

Ano

• 2024 26
• 2023 49
• 2022 41
• 2021 3
• 2020 3

Pesquisa Avançada

Resolução 7/2020
Status: Vigente
Súmula: Subsidio dos vereadores
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Resolução 6/2020
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