Legislação

Categoria

Status

Ano

Portaria 24/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 23/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 22/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 21/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 20/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 19/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 18/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 17/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 16/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 15/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 14/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 13/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 12/2023

Vigente
Designa responsável para pagamentos
Detalhes

Portaria 11/2023

Vigente
Designa servidora
Detalhes

Portaria 10/2023

Vigente
Dispõe sobre a criação, normatização da comissão permanente, recebimento e conferência de bens
Detalhes

Resolução 10/2023

Vigente
Dispõe sobre regime transição lei 14133-2021
Detalhes

Portaria 9/2023

Vigente
Designa servidor para pesquisa de preço e conferência das licitações
Detalhes

Resolução 9/2023

Vigente
Dispõe sobre observância ordem cronológica pagamentos
Detalhes

Portaria 8/2023

Vigente
Nomeia pregoeiro
Detalhes

Resolução 8/2023

Vigente
Regulamenta os procedimentos administrativos contratações públicas
Detalhes

Portaria 7/2023

Vigente
Nomeia comissão permanente de licitação
Detalhes

Resolução 7/2023

Vigente
Regulamenta os procedimentos administrativos pesquisas de preços
Detalhes

Portaria 6/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Resolução 6/2023

Vigente
Disciplina aplicação das hipóteses de dispensa licitação
Detalhes

Decreto 6/2023

Vigente
Decreta ponto facultativo
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Portaria 5/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Resolução 5/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Portaria 4/2023

Vigente
Concede diária
Detalhes

Resolução 4/2023

Vigente
Disciplina a designação de agentes públicos
Detalhes

Portaria 3/2023

Vigente
Nomeia assessor legislativo
Detalhes

Resolução 3/2023

Vigente
Dispões sobre regulamentação lei federal 14133-2021
Detalhes

Portaria 2/2023

Vigente
Concede gratificação
Detalhes

Resolução 2/2023

Vigente
Dispões sobre aplicação lei federal 13709-2018 - LGPD
Detalhes

Portaria 1/2023

Vigente
Dispões sobre atualização dos valores das diárias
Detalhes

Regimento Interno 1/2023

Vigente
Regimento Interno
Detalhes

Portaria 40/2022

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 39/2022

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 38/2022

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 37/2022

Vigente
Concede diária
Detalhes

Portaria 36/2022

Vigente
Concede diária
Detalhes